Como abrir um e-commerce: Entenda todos os tópicos da nova lei que regulamenta vendas online

por | 12 abr 2018 | E-commerce | 0 Comentários

Em tempos de crise nós buscamos muitos artifícios para nos safarmos dela. Aprender o beabá digital e descobrir como abrir um e-commerce pode ser o último suspiro de esperança. No ano passado, o comércio virtual apresentou um crescimento de 12% em relação ao 2016.

No entanto, para entender como abrir um e-commerce, você deve estar atento, principalmente, à legislação que rege esse tipo de negócio. Nós preparamos um conteúdo especial para você.

Entenda todos os tópicos de regulamentação de como abrir um e-commerce:

A lei do e-commerce começa com o decreto federal 7.962/2013, que estabeleceu as primeiras resoluções no que entendemos comércio virtual hoje. No ano de 2013 foi publicado o Código de Defesa do Consumidor voltado especificamente para as transações online, o qual entrou em vigor no mesmo ano.

Pontos abordados pela lei

Os pontos principais dessa lei se atém a informações claras e visíveis, atendimento rápido e eficaz e direito de arrependimento.

Desde 2013, o e-commerce cresceu, desenvolveu-se e mostrou novas facetas sobre como abrir um e-commerce. Por isso, uma nova lei entrou em vigor em dezembro de 2017, atendo-se, principalmente, às questões preço visível e de entendimento claro. De acordo com a lei 13.543, os preços devem ser colocados à vista no site, de maneira ostensiva. Além disso, as letras devem ser grandes e legíveis, igual ou acima de fonte tamanho 12.

Informações claras e visíveis

Portanto, para entender como abrir um e-commerce você deve prestar muita atenção no que diz a lei. Principalmente no que diz respeito a deixar suas informações bem posicionadas. Essa maior visibilidade não só atende aos requisitos legais dos empreendimentos virtuais como também faz o cliente ter uma percepção melhor da loja, sentindo-se seguro ao encontrar todos os dados de que precisa.

A quem recorrer em caso de inconformidade

Para o Ministério da Justiça (MJ), a lei é uma forma importante para facilitar a busca de informações pelos consumidores nesse tipo de comércio. O consumidor que se deparar com uma situação em que o preço não está de acordo com as exigências deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministérios Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando as previsões da Lei podem ser multados ou até suspensos.

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